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Lei Est. MA 9.047/09 - Lei do Estado do Maranhão nº 9.047 de 28.10.2009

DOE-MA: 28.10.2008

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Estadual de Assistência Social crédito especial no valor de R$ 65.800.000,00 (sessenta e cinco milhões e oitocentos mil reais), para o fim que especifica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Fundo Estadual de Assistência Social crédito especial no valor de R$ 65.800.000,00 (sessenta e cinco milhões e oitocentos mil reais), destinado a criação de dotações orçamentárias, conforme Quadro Anexo.

Art. 2º Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem de parcela adicional de arrecadação de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de trinta por cento do total deste crédito, mediante a utilização de recursos provenientes:

I - de excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - de anulação parcial ou total de dotações autorizadas nesta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. No cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo não se incluem as anulações constantes no inciso II.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e ( continua ... )

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