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Res. PGRJ - RJ 2.705/09 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGRJ - RJ nº 2.705 de 30.10.2009

DOE-RJ: 03.11.2009

Dispõe sobre o pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança amigável e ajuizados, e dá outras providências.


A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 6º do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, e no Decreto Estadual nº 42.049, de 25 de setembro de 2009,

RESOLVE:

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Os créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos de forma parcelada, conforme dispõem a Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, e o Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, com redação alterada pelo Decreto nº 43.304, de 24 de novembro de 2011, segundo os procedimentos estabelecidos nesta Resolução, nas modalidades Comum ou Especial.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 3.130 de 17.04.2012.

Redação Anterior: "Art. 1º Os créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos de forma parcelada, conforme dispõem a Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008 e o Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, segundo os procedimentos estabelecidos nesta Resolução, nas modalidades Comum ou Especial."

Art. 2º O pedido de parcelamento, em qualquer uma de suas modalidades, importará em:

I- reconhecimento do crédito e renúncia à impugnação, reclamação ou recurso administrativo a ele relacionado;

II- renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, por parte do sujeito passivo, caso o crédito constitua objeto de processo judicial;

III- confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do crédito, nos termos dos ( continua ... )

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