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Port. SAF - RJ 535/09 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 535 de 29.10.2009

DOE-RJ: 04.11.2009

Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 36.451/2004.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata o mencionado Decreto:

Insc. Estadual nºEmpresaProcesso nº
78.401.923Marko Sistemas Metálicos de Construção LtdaE-04/152654/07

Art. 2º A empresa ora beneficiada fornecerá, semestralmente e sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, informações econômico-fiscais referentes ao benefício usufruído.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos, se for o caso, à data da comunicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2009

JOÃO MATOS MARINHO

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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