Com. DIR. ARRECADAÇÃO 46/09 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 46 de 03.11.2009

DOE-SP: 04.11.2009

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD.

A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora - ICMS e ITCMD - Aplicáveis Até 30/11/2009, Anexa ao Comunicado DA-46/09

( continua ... ) Mês/Ano do Vencimento 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 Janeiro 1,8867 1,7549 1,5319 1,3719 1,2085 1,0275 0,8229 0,6704 0,4943 0,3564 0,2356

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