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EM 143/09 - EM - Exposição de Motivos nº 143 de 08.10.2009

D.O.U.: 08.10.2009

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Submete a apresentação da proposta de edição de Medida Provisória que autoriza a concessão de crédito à Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 6.000.000.000,00, em condições financeiras e contratuais a serem definidas por parte deste Ministério da Fazenda, bem como estabelece outras medidas de fortalecimento da estrutura de capital da referida Empresa).


Brasília, 8 de outubro de 2009.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência proposta de edição de Medida Provisória que autoriza a concessão de crédito à Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidas por parte deste Ministério da Fazenda, bem como estabelece outras medidas de fortalecimento da estrutura de capital da referida Empresa.

2. A proposição objetiva constituir fonte adicional de recursos para atendimento à forte demanda por empréstimos e financiamentos na área de atuação da Caixa Econômica Federal. Além disso, permitirá a renegociação ou o estabelecimento de condições financeiras e contratuais de operações de crédito firmadas com aquela empresa pública, visando ao seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida, de que trata a Resolução nº 3.444, de 28 de fevereiro de 2007, do Conselho Monetário Nacional - CMN.

3. A adoção desse procedimento é necessária para minimizar o risco da Caixa Econômica Federal apresentar-se desenquadrada nos limites prudenciais estabelecidos pelos atos normativos do CMN. Ademais, permitirá ampliar o grau de alavancagem do ativo daquele Banco, haja vista o aumento do patrimônio de referência para lastrear novas operações de crédito.

4. Vale esclarecer que a necessidade de ampliar o patrimônio de referência da Caixa Econômica Federal nada tem a ver com a sua situação econômico-financeira, que é considerada bastante satisfatória, haja vista que tem obtido bons índices de eficiência, apresenta estrutura de capital relativamente de baixo risco e tem apurado lucros líquidos crescente.

5. O crédito poderá ser concedido mediante a emissão, sob a forma de colocação direta à Caixa Econômica Federal, de títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas oportunamente pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda. Ademais, tendo em vista a indisponibilidade de recursos ordinários do Tesouro Nacional para a finalidade, sem comprometer fontes orçamentárias para outras despesas de caráter obrigatório, que não contam com receitas vinculadas, a operação poderá ser realizada, em parte ou na sua totalidade, com recursos obtidos do superávit financeiro no Tesouro Nacional no encerramento do exercício de 2008.

6. O art. 3º permite que pessoas jurídicas que tenham débitos originados do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo ( continua ... )

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