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ADE DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 147/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO nº 147 de 27.10.2009

D.O.U.: 04.11.2009

Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o produto que menciona.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela portaria MF Nº 125, de 04 de março de 2009, publicado no DOU de 06/03/2009, e nos termos do Artigo 65, Inciso I, do Decreto Nº 4.544 de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), tendo em vista o que consta do processo Nº 10850.001332/2007-39 que tem como interessada o contribuinte REFRIGERANTE ARCO IRIS LTDA. Inscrita no CNPJ sob Nº 72.077.514/0001-56, com domicilio à Rua Felício Ferreira, Nº 63, Distrito Industrial na cidade de São José do Rio Preto/SP, declara:

Art. 1º O produto REFRIGERANTE DE GUARANÁ, marca DA CASA, registrado na Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sob Nº SP-00068 00118-1, concedido em 12/072007, faz jus a redução 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

SIDNEY ( continua ... )

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