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LC Mun. Uberlândia/MG 320/03 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 320 de 23.07.2003

DOM-Uberlândia: 23.07.2003

(Altera a Lei nº 1.448 de 1º de dezembro de 1966 - Código Tributário Municipal e dá outras providências).


O Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do art. 174, da Lei nº 1.448 de 1º de Dezembro de 1966 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 174. (...)

I - quando os serviços forem executados nas formas estabelecidas pelos §§ 1º, 2º, 4º e 5º, do artigo 169 desta Lei, o imposto será devido trimestralmente, a razão de:

a) profissional autônomo, ou sociedade de profissionais, com formação de nível superior: R$ 60,00 (sessenta reais);

b) profissional autônomo ou sociedade de profissionais, com formação de nível médio ou técnico: R$ 30,00 (trinta reais);

c) demais profissionais autônomos: R$ 10,00 (dez reais)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 2004.

Uberlândia, 23 de Julho de 2003.

Zaire ( continua ... )

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