x
x
x
LC Mun. Uberlândia/MG 360/04 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 360 de 27.07.2004

DOM-Uberlândia: 27.07.2004

Acrescenta o § 5º ao art. 172 da Lei nº 1.448 de 01 de dezembro de 1966, que instituiu o Código Tributário do Município de Uberlândia.


O Presidente da Câmara Municipal de Uberlândia, promulga, nos termos do § 7º do art. 27 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido o § 5º ao artigo 172 da Lei nº 1.448 de 01 de Dezembro de 1966 que institui o Código Tributário do Município de Uberlândia.

"Artigo 172. (...)

(...)

§ 5º. Será considerado como redutor da base de cálculo do imposto o desconto concedido pelo prestador do serviço."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal, 27 de Julho de 2004.

Sérgio Lúcio de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?