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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 2.773/83 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 2.773 de 05.12.1983

DOM-São Caetano do Sul: 05.12.1983

(Altera as leis nº 2.454 de 17 de outubro de 1977 e 2.304 de 29 de dezembro de 1975; revoga a lei nº 2.130 de 07 de março de 1974, que dispõem sobre a legislação tributária do Município, e dá outras providências).


HERMOGENES WALTER BRAIDO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 1º de dezembro de 1983, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam dispensados do pagamento do Imposto Predial e das Taxas de Limpeza Pública, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e Taxa de Iluminação Pública, os proprietários de imóveis residenciais, de seu uso próprio, a partir do bimestre seguinte à ocorrência dos seguintes fatos:

I - Desemprego do proprietário, comprovado através de atestado fornecimento pelo Sindicato de sua categoria profissional;

II - Os imóveis atingidos por enchentes, no desurdo do ano fiscal, quando devidamente comprovados pelos órgãos competentes da Municipalidade.

§ 1º. Os benefícios previstos nos itens I e II deste artigo, cessarão no final do exercício.

Art. 2º Altera o artigo 30 da Lei nº 2.454 de 17 de outubro de 1977, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 30. O imposto é devido com base no valor venal do imóvel à razão de 2% (dois por cento)".

Art. 3º Ficam revogados os parágrafos 3º e 4º do artigo 31 da Lei nº 2454 de 17 de outubro de 1977, passando o "caput" desse artigo e §§ 1º e 2º, a vigorarem com as seguintes redações:

"Artigo 31. Os terrenos situados em vias dotadas de guias, sarjetas e pavimentação, que não possuem vedação e passeios construídos, definidos em regulamentos, serão tributados à razão de 5% (cinco por ( continua ... )

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