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LC Mun. Goiânia/GO 118/02 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 118 de 27.12.2002

DOM-Goiânia: 27.12.2002

Acrescenta o § 12 ao art. 57, da Lei nº 5.040, de 20 de dezembro de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ao art. 57, da Lei nº 5.040, de 20 de dezembro de 1975, fica acrescido o § 12, com a seguinte redação:

"§ 12º. As sociedades organizadas sob a forma de cooperativas, nos termos da legislação específica, ficam autorizadas a deduzir da base de cálculo do imposto os valores recebidos de terceiros e repassados aos seus cooperados e a credenciados para a prática de ato cooperativo auxiliar, a título de remuneração pela prestação de serviços".

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÃNIA, aos 27 dias do mês de dezembro de 2002.

PEDERO WILSON GUIMARÃES

Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário do Governo Municipal

Élio Gareira Duarte

Elpídio Fiorda Neto

Horácio Antunes de Santana Júnior

Irani Inácio de Lima

John Mivaldo da Silveira

José humberto de Oliveira

Luiz Carlos Orro de Freitas

Maria Aparecida Elvira Naves

Olivia Vieira da Silva

Otaliba Libâno de Morais Neto

Sandro Ramos de Lima

Sérgio Paulo Moreyra

Valdi Camarcio ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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