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LC Mun. Goiânia/GO 9/91 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 9 de 30.12.1991

DOM-Goiânia: 31.12.1991

Introduz alterações na Lei nº 5.040, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Os incisos do artigo 11, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, passam a ser os seguintes:

"Artigo 11. (...)

I - os imóveis pertencentes ao Município de Goiânia, as suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;

II - os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, para uso dos órgãos referenciados no inciso anterior;

III - os imóveis pertencentes ao patrimônio de governos estrangeiros, utilizados para sede de seus consulados, desde que haja reciprocidade de tratamento declarado pelo Ministério encarregado das relações exteriores;

IV - os imóveis edificados pertencentes as associações de bairros e centros comunitários, quando exclusivamente para as atividades que lhes são próprias;

V - os imóveis pertencentes as associações culturais, cientificas ou representativas dos servidores municipais de Goiânia".

Art. 2º Fica acrescido ao artigo 12, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, o § 11, com a seguinte redação:

"§ 11. Na elaboração da Planta de Valores, para incidência do IPTU e ISTI, o Executivo definirá as zonas de influencia do acidente do Césio-137, estabelecendo os deflatores gratuais correspondentes".

Art. 3º O artigo 55 da Lei antes mencionada passa a ter a seguinte ( continua ... )

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