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LC Mun. Goiânia/GO 3/90 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 3 de 21.12.1990

DOM-Goiânia: 21.12.1990

(Introduz as alterações na Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências).


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APRAVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 268, acrescentando-lhe o parágrafo único, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, conforme segue:

"Artigo 268. Os débitos de qualquer natureza para com o Município, quando pagos após o seu vencimento, serão atualizados monetariamente, na data do efetivo pagamento, com base nos coeficientes fixados pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, aplicáveis aos créditos tributários vencidos da União.

Parágrafo único. As modificações introduzidas pela União nos critérios de cálculos e do indexador serão automaticamente adotadas pelo Município, através de ato do Secretario de Finanças".

Art. 2º Ficam revogados os artigos 5º e 6º da Lei nº 6.741, de 30 de junho de 1989.

Art. 3º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de dezembro de 1990.

Nion Albernaz

Prefeito de ( continua ... )

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