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LC Mun. Goiânia/GO 80/99 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 80 de 22.09.1999

DOM-Goiânia: 22.09.1999

(Dispõe sobre a autorização para Secretaria Municipal de Finanças firmar Convênios/Contratos para cobrança e protesto de créditos tributário e fiscal, altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 187, da Lei nº 5.040 de 20.11.75, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências).


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado a firmar convênios/contratos com o Banco do Brasil S/A para cobrança administrativa e protesto dos créditos tributário e fiscal.

§ 1º. Serão passíveis de cobrança os créditos de natureza tributária e fiscal constituídos na forma do disposto na Lei nº 5.040, de 20.11.75 CTM, inscritos ou não na dívida ativa.

§ 2º. Para fins de recebimento dos créditos tributários e fiscal, fica a Secretária Municipal de Finanças autorizada a emitir boletos de cobrança bancária em nomes dos contribuintes, pelo total ou em parcelas, conforme for o caso.

§ 3º. Os créditos inscritos na dívida ativa poderão ser protestados e o nome dos devedores incluído no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito.

Art. 2º A Secretária Municipal de Finanças poderá a qualquer tempo da cobrança e a requerimento do contribuinte parcelar o débito.

Parágrafo único. O requerimento de parcelamento do débito poderá ser protocolado junto à instituição financeira ou à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º Ao secretário Municipal de Finanças caberá firmar e/ou baixar atos dispondo sobre normas e regulamentos necessários à cobrança, parcelamento, protesto e inclusão dos devedores no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito.

Art. 4º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 187, da Lei nº 5.040, de 20.11.75 passam a ter a seguinte ( continua ... )

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