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Lei Mun. Goiânia/GO 2.920/64 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 2.920 de 15.12.1964

DOM-Goiânia: 20.12.1964

Autoriza correção monetária e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 278 da Lei nº 5.040, de 20.11.1975.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica adotado do Município de Goiânia a correção monetária prevista na legislação federal constantes da presente lei.

Art. 2º Os débitos fiscais, ajuizados ou não, relativos nos tributos municipais, terão seu valor atualizado monetariamente, em função das variações do poder aquisitivo do movimento nacional.

Art. 3º A correção monetária prevista nesta lei, será efetuada com base na tabela de coeficiente de atualização elaborada pelo Conselho Nacional de Economia outro órgão federal que vier a ter referida atribuição.

Art. 4º A correção prevista nesta lei aplicar-se-á inclusive nos débitos fiscais, cuja cobrança esteja ou seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte tiver depositando em moeda corrente a importância questionada.

Art. 5º Na hipótese do artigo anterior, a importância do depósito que tiver que ser devolvida, por ter sido julgado procedente o recurso, reclamação ou medida judicial, será restituída mediante solicitação por escrito do interessado.

Art. 6º Se julgada improcedente a cobrança total ou parcial, a devolução da quantia em depósito será feita "ex-ofício", dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da decisão que houver julgado improcedente parcial ou total a exigência fiscal.

Art. 7º Os contribuintes de tributos municipais que efetuarem, dentro de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei o pagamento de seu débito fiscal, gozarão de 50% (cinquenta ( continua ... )

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