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LC Mun. Goiânia/GO 44/96 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 44 de 25.03.1996

DOM-Goiânia: 26.03.1996

(Dispõe sobre alteração da Tabela XII, nº 4, que estabelece os valores da Taxa de Expediente e Serviços Diversos para os atos da Superintendência Municipal de Trânsito, aprovada pela Lei Complementar de nº 42, de 26 de dezembro de 1995, que alterou o Código Tributário Municipal).


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A tabela XII, nº 4, que fixa os valores para os atos da Superintendência Municipal de Trânsito, para a cobrança da taxa de expediente e serviços diversos, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"2.Renovação anual do termo de permissão17,81
3.Cadastro de condutor auxiliar17,81
4.Renovação anual do cadastro de condutor7,81"

Art. 2º Permanecem em vigor os demais valores fixados na tabela.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 04 de março do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de março de 1996.

DARCI ACCORSI

Prefeito de Goiânia

VALDIR ( continua ... )

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