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Lei Mun. Goiânia/GO 4.999/75 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 4.999 de 16.07.1975

DOM-Goiânia: 24.07.1975

Revoga a Lei 4.822/1973, que altera o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 278 da Lei nº 5.040, de 20.11.1975.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.822, de 28 de dezembro de 1.973.

Art. 2º Ficam revigorados os incisos III e IV da Tabela para cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, anexa a Lei 4.426, de 22 de janeiro de 1.971.

Art. 3º O inciso VII do artigo 195 da Lei nº 4.280, de 30 de dezembro de 1.969, introduzido pelo artigo 2º da Lei 4.426, de 21 de janeiro de 1.971, passa a ter a seguinte redação:

"VII - igual a 60%(sessenta pôr cento) do valor do imposto, pôr falta de recolhimento deste ultimo nos prazos regulares".

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de julho de hum mil novecentos e setenta e cinco (1975).

FRANCISCO DE FREITAS CASTRO

PREFEITO

Hélio Seixo de Brito Júnior

Secretário da Administração

Jocel Rodrigues Barbosa

Secretário da Prefeitura

Nair Stival Pereira

Sec. da Educação e ( continua ... )

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