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Lei Mun. Mata de São João/BA 406/09 - Lei do Município de Mata de São João/BA nº 406 de 29.10.2009

DOM-Mata de São João: 29.10.2009

Ordena os tributos, tarifas e preços públicos do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município de Mata de São João, Estado da Bahia e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o ordenamento dos tributos cobrados aos prestadores dos serviços de táxi (Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município de Mata de São João, Estado da Bahia), além do ordenamento das tarifas cobradas pelas referidas prestações de serviço.

Art. 2º Para os efeitos dessa lei, o Sistema de Transporte Complementar de Passageiros do Município de Mata de São João - Bahia é constituído por linhas não regulares, sem quadro de horário pré-estabelecido e operado por pessoas físicas e/ou jurídicas que prestam o Serviço de Táxi, conforme Tabela de Tarifas Oficial anexa a esta lei, podendo ainda ser aferida retribuição por meio taxímetro ou aluguel.

Art. 3º Fica Criada a Taxa de Vistoria de Táxi, destinada a todos os prestadores de serviços de táxi (Serviços de Transporte Municipal Complementar de Passageiros) no Município de Mata de São João.

Art. 4º A Taxa de Vistoria de Táxi - TVT dos prestadores de serviços de táxi, tem como fato gerador a sua fiscalização quanto às normas constantes desta Lei, do Código Tributário e de Rendas, do Código de Polícia Administrativa e do Plano Diretor Urbano, relativas à qualidade dos serviços prestados de táxi, quanto à higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública e será calculada de acordo com as Tabelas 1 e 2, do anexo I desta Lei.

Parágrafo único. Os contribuintes da referida taxa, a partir do segundo exercício ao de cadastro (a partir da renovação do alvará de táxi), terão desconto de 50% para o pagamento do Imposto Sobre ( continua ... )

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