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Lei Mun. Mata de São João/BA 405/09 - Lei do Município de Mata de São João/BA nº 405 de 29.10.2009

DOM-Mata de São João: 29.10.2009

Modifica as Leis Municipais nº 336/2007 e 376/2008, que dispõem sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Mata de São João.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os códigos na tabela de Receitas nº VIII da Lei Municipal nº 376/2008, conforme abaixo:

CÓDIGOESPECIFICAÇÕESVALORES EM R$
01 - 39Barraca de Coco30,00
01 - 40Tabuleiro de Acarajé30,00

Art. 2º Fica alterado o código 8.56 para o código 8.58 da tabela de Receita nº III da Lei Municipal nº 336/2007, permanecendo os valores inalterados, conforme abaixo:

ITEMATIVIDADES
88.58 - Comércio Varejista de outros produtos não especificados

Art. 3º Ficam criados os códigos 8.56 e 8.57 da tabela de Receita nº ( continua ... )

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