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Dec. Est. RJ 38.827/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.827 de 09.02.2006

DOE-RJ: 10.02.2006



 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 42.103 de 30.10.2009.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o constante do processo administrativo E-12/487/2006,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 2º e 5º do Decreto nº 38.223, de 13 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 2º O contribuinte adquirente dos créditos mencionados no art. 1º deste Decreto somente poderá utilizá-los para extinção total ou parcial de créditos de ICMS.

§ 1º Na hipótese de utilização para extinção total ou parcial de créditos vencidos de ICMS, o contribuinte adquirente poderá utilizar até a totalidade dos créditos adquiridos e deverá informar mensalmente e em meio magnético ou ótico, à Secretaria de Estado da Receita, todas as operações de utilização realizadas em cada período de apuração, além de apresentar a GIA-ICMS, prevista no artigo 236, do Livro VI, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

§ 2º Na hipótese de utilização para extinção total ou parcial de créditos vincendos de ICMS, o contribuinte adquirente deverá informar, mensalmente e em meio magnético ou ótico, à Secretaria de Estado da Receita, os valores que pretende utilizar a cada período de apuração, além de apresentar a GIA-ICMS, prevista no artigo 236, do Livro VI, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000."

"Artigo 4º O contribuinte que transferir os créditos mencionados neste Decreto deverá informar, mensalmente, em meio magnético ou ótico à Secretaria de Estado da Receita todas as operações de transferência de créditos nele previstas, realizadas em cada período de apuração, além de apresentar a GIA-ICMS, prevista no artigo 236, do Livro VI, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de ( continua ... )

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