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Port. SAF - RJ 530/09 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 530 de 22.10.2009

DOE-RJ: 03.11.2009

Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/2006, as seguintes empresas:

InscriçãoRAIZ CNPJEmpresa ComercialProcesso nº
84.606.25100.841.092Êxito Distribuidora de Alimentos LtdaE04/011875/09
78.848.54511.114.037Gaia Distribuidora de Comestíveis LtdaE04/011876/09
82.802.95929.321.684Rezende S/A Álcool e AçúcarE04/011877/09

Art. 2º Os contribuintes relacionados nesta Portaria ficam autorizados a usufruir do Regime Especial de que trata o citado Decreto.

Art. 3º Os relatórios pertinentes à evolução da arrecadação deste contribuinte deverão ser encaminhados diretamente à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, conforme o disposto no Anexo II da ( continua ... )

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