Port. SAF - RJ 530/09 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 530 de 22.10.2009

DOE-RJ: 03.11.2009

Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/2006, as seguintes empresas:

Inscrição RAIZ CNPJ Empresa Comercial Processo nº 84.606.251 00.841.092 Êxito Distribuidora de Alimentos Ltda E04/011875/09 78.848.545 11.114.037 Gaia Distribuidora de Comestíveis Ltda E04/011876/09 82.802.959 29.321.684 Rezende S/A Álcool e Açúcar E04/011877/09

Art. 2º Os contribuintes relacionados nesta Portaria ficam autorizados a usufruir do Regime Especial de que trata o citado Decreto.

Art. 3º Os relatórios pertinentes à evolução da arrecadação deste contribuinte deverão ser encaminhados diretamente à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, conforme o disposto no Anexo II da ( continua ... )

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