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Dec. Est. RJ 42.103/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.103 de 30.10.2009

DOE-RJ: 03.11.2009

Revoga os Decretos que menciona, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o que consta do Processo nº E-34/725/2005,

CONSIDERANDO:

- que a viação Aérea São Paulo S.A. - VASP não cumpriu com os compromissos expressamente assumidos perante o Estado do Rio de Janeiro às fls. 08 do processo administrativo nº E-34/725/05;

- que os compromissos assumidos pela Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP às fls. 08 do processo administrativo nº E-34/000725/05 foram previstos no Decreto nº 38.223, de 13 de setembro de 2005, como condição para a concessão dos benefícios nele previstos;

- que a Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP, ao formular o requerimento de 18 de agosto de 2005, que gerou a edição do Decreto nº 38.223, de 13 de setembro de 2005 (alterado pelo Decreto nº 38.827, de 09 de fevereiro de 2006), faltando com o princípio da transparência, omitiu o fato de que, desde o ano de 2002, há controvérsia judicial sobre seu direito à restituição de indébito tributário de ICMS sobre operações de transporte aéreo de passageiros (processo nº 2002.001.077089-9);

- que o julgamento das ADIN´s nºs 1089-1, 1600-8 e 1601-6 pelo Supremo Tribunal Federal não teve o condão de, incondicionalmente, constituir em favor das empresas aéreas direito à repetição de indébito do ICMS sobre as operações de transporte aéreo de passageiros;

- o que dispõe o artigo 166 do CTN e, por tal fundamento, que a Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP não logrou regularmente comprovar, pela via administrativa, tampouco pela via judicial até a presente data, que tenha efetivamente assumido o encargo financeiro do ICMS reclamado;

- que a Certidão do Departamento de Aviação Civil acostada às fls. 19-22 do processo administrativo nº E-34/725/05, é, segundo orientação do Órgão Central do Sistema Jurídico, documento juridicamente insuficiente a comprovar a assunção, pela Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP, do encargo financeiro do ICMS sobre as operações aéreas de passageiros;

- que os créditos tributários objeto do Decreto nº 38.223, ( continua ... )

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