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Decisão Ag. Reg. Est. PB 31/09 - Decisão - Decisão Agência de Regulação do Estado da Paraíba - Ag. Reg. Est. PB nº 31 de 30.10.2009

DOE-PB: 31.10.2009

Dispõe sobre as tarifas do serviço de distribuição de gás natural canalizado a serem praticadas pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS a partir de 01 de novembro de 2009.


O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA PARAIBANA DE GÁS - PBGÁS, no uso de suas atribuições, e considerando:

a) O aumento de 6,98% no custo de aquisição do gás natural da Petrobras a partir de 01/11/2009; e

b) A aprovação pela Agência de Regulação do Estado da Paraíba (ARPB), através da Resolução ARPB Nº 07/2009 de 29/10/2009, da proposta da PBGÁS de majoração média da tarifa em 5,73% (vide tabela 1 abaixo), em conformidade com o contrato de concessão;

DECIDE:

Art. 1º Autorizar a PBGÁS a praticar as tarifas líquidas constantes no Anexo I nos segmentos industrial, GNV, GNC, comercial e residencial a partir de 01 de novembro de 2009, excluindo os tributos (PIS/PASEP, Cofins e ICMS), respeitados os critérios e valores à vista, conforme determina a Cláusula 14ª do Contrato de Concessão.

§ 1º Para fins de faturamento, às tarifas de gás natural serão acrescidos os valores correspondentes a todos os tributos federais, estaduais e municipais incidentes diretamente sobre a venda do gás. Às tarifas não serão incluídos encargos financeiros em função do prazo de pagamento.

§ 2º Os valores devidos pelos consumidores industrial e comercial serão calculados, faixa a faixa, mediante a multiplicação do volume contido nos limites de cada uma delas, pela tarifa (R$/m³) correspondente.

§ 3º O valor total semanalmente devido pelo consumidor industrial e mensalmente devido pelo comercial corresponde à soma dos valores obtidos na forma do parágrafo precedente.

§ 4º Para os consumidores industriais pertencentes a um mesmo grupo econômico, os valores semanalmente devidos serão calculados pelo somatório do volume de todos eles, sendo o valor apurado rateado proporcionalmente ao volume consumido por cada um.

§ 5º As tarifas fixadas para o segmento residencial são compostas por uma parcela fixa e outra variável.

I. A parcela fixa será devida mensalmente somente pelos consumidores, cujo consumo mensal se enquadre na primeira faixa;

II. A parcela variável será devida pelos consumidores, cujo consumo mensal se enquadre nas demais faixas e será calculada mediante a multiplicação do volume contido nos limites de cada uma das faixas, pela tarifa (R$/m³) correspondente;

III. O valor total mensalmente devido pelo consumidor residencial, cujo consumo mensal esteja acima da primeira faixa, corresponde à soma dos valores obtidos na forma do inciso precedente.

§ 6º As tarifas de gás natural estão referenciados à pressão absoluta de 1 atm (1,033 kg/cm²), temperatura de 293,15ºK (20ºC) e poder calorífico a 9.400kcal/m³.

Art. 2º Esta Decisão entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir da 00:00h (zero hora) do dia 01/11/2009, revogadas as disposições em ( continua ... )

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