x
x
x
Dec. Est. AL 4.207/09 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.207 de 30.10.2009

DOE-AL: 03.11.2009

Altera o Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão de incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - Prodesin, de que trata a lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, e alterações posteriores.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1600-944/2008,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, passa a vigorar acrescido dos itens adiante indicados, com a seguinte redação:

"ANEXO II

Para efeito do diferimento de que trata o art. 19 deste Decreto, são consideradas como matérias primas utilizáveis no processo produtivo das empresas integrantes do arranjo produtivo do setor químico e plástico os seguintes itens:

DESCRIÇÃO CÓDIGO NA T.I.P.I.
(...) (...)
Polímeros de etileno, em formas primárias, de Polietileno de densidade inferior a 0,94, com carga. 3901.10.91
Resina de polietileno de alta densidade 3901.20.19
Resina de polipropileno 3902.10.10
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?