Decreto do Estado de Alagoas n� 4.207 de 30.10.2009 (Altera o Decreto n� 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concess�o de incentivos do Programa de

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Dec. Est. AL 4.207/09 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas n� 4.207 de 30.10.2009

DOE-AL: 03.11.2009
Altera o Decreto n� 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concess�o de incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - Prodesin, de que trata a lei n� 5.671, de 1� de fevereiro de 1995, e altera��es posteriores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constitui��o Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n� 1600-944/2008,
DECRETA:
Art. 1� O Anexo II do Decreto n� 38.394, de 24 de maio de 2000, passa a vigorar acrescido dos itens adiante indicados, com a seguinte reda��o:
"ANEXO II
Para efeito do diferimento de que trata o art. 19 deste Decreto, s�o consideradas como mat�rias primas utiliz�veis no processo produtivo das empresas integrantes do arranjo produtivo do setor qu�mico e pl�stico os seguintes itens:

DESCRI��O C�DIGO NA T.I.P.I.
(...) (...)
Pol�meros de etileno, em formas prim�rias, de Polietileno de densidade inferior a 0,94, com carga. 3901.10.91
Resina de polietileno de alta densidade 3901.20.19
Resina de polipropileno 3902.10.10
( continua ... )

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