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NPF CRE - PR 99/09 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 99 de 28.10.2009

DOE-PR: 03.11.2009

SÚMULA: Inclui novos produtos e embalagens e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e águas minerais, instituídas pela NPF 088/2009.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no caput do art. 481 e § 3º do art. 11 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 1980, de 21 de dezembro de 2007 e nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996;

considerando o disposto no item 4 da NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 088/2009, que prevê a inclusão de marcas e embalagens não relacionadas nas tabelas de valores para base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral; e

considerando o contido nos requerimentos apresentados por meio dos protocolos 10.149.182-0 e 10.212.182-1.

EXPEDE a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

1 Fica alterado, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para cervejas (ANEXO I, da NPF 088/2009), o seguinte produto e seu respectivo valor:

1.1 CNPJ: 01205167 Mega Representações Ltda

1.1.1 Produto: Cerveja Bierland - Todos os Tipos

Da coluna: Cervejas em Embalagens de Garrafa de Vidro e PET Descartável de 651ml a 1000ml;

Para a coluna: Cervejas em Embalagens de Garrafa de Vidro e PET Descartável de 451 ml a 650ml;

Valor da base de cálculo: R$ 6,20.

2 Ficam incluídos, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para refrigerantes (ANEXO II, Tabela 1 da NPF 088/2009), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

2.1 CNPJ: 00904448 - Spaipa S/A Indústria Brasileira de Bebidas

2.1.1 Produto: Refrigerante Demais Marcas e Sabores

Embalagem/Volume: PET 3000ml

Valor da base de cálculo: R$ 3,10.

2.1.2 Produto: Refrigerante COCA COLA

Embalagem/Volume: Lata 473ml

Valor da base de cálculo: R$ 1,58.

2.2 CNPJ: 72459878 - Refrix Envasadora de Bebidas

2.2.1 Produto: Refrigerante XERETA

Embalagem/Volume: Garrafa de Vidro Retornável de 600ml.

Valor da base de cálculo: R$ 0,85

3 Fica alterado, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para energéticos (ANEXO II, Tabela 2, da ( continua ... )

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