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Dec. Est. BA 7.729/99 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 7.729 de 29.12.1999

DOE-BA: 30.12.1999

Procede à Alteração nº 15 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a redação abaixo, os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997:

"...........................(...)

"Artigo 7º. (...)

(...)

IV - nas aquisições de bens do ativo permanente, a partir de 01/11/96, e de bens de uso e materiais de consumo, a partir de 01/1/2003, efetuadas por (Lei Complementar nº 87/96 e 99/99): (NR)

.......................(...)

"Artigo 87. (...)

(...)

VII - de 01/1/2000 até 31/12/2000, das operações internas com óleo refinado de soja (NBM/SH 1507.90.10), calculando-se a redução em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 12% (doze por cento); (NR)

VIII - de 01/1/97 até 31/12/2000, das operações internas com açúcar, realizadas por estabelecimento industrial situado neste Estado que se dedique à fabricação, refinação e moagem de açúcar (código de atividade 1561-0/00), calculando-se a redução em 58,825% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento), de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 7% (sete por cento); (NR)

IX - de 01/1/96 até 31/12/2000, das operações internas com farinha de trigo, realizadas por estabelecimento industrial situado neste Estado que se dedique à moagem de trigo (código de atividade 1552-0/00), calculando-se a redução em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 12% (doze por cento), sendo que a redução diz respeito tanto ao imposto de responsabilidade direta do industrial como ao imposto a ser por ele retido na condição de substituto tributário; ( continua ... )

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