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Dec. Est. BA 7.824/00 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 7.824 de 17.07.2000

DOE-BA: 18.07.2000

Procede à Alteração nº 17 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 03/00, 04/00, 06/00, 07/00, 08/00, 13/00, 18/00, 19/00, 21/00, 24/00, 29/00, nos Protocolos ICMS 05/00, 06/00, 07/00, 08/00, 10/00, 12/00 e nas Leis nºs 7.598/00 e 7.667/00,

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorar com as modificações abaixo, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997:

".............................(...)

"Artigo 14. (...)

(...)

III - de 27/8/91 até 30/4/2002, nas saídas internas e interestaduais de polpa de cacau (Convs. ICMS 39/91, 148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 5/99 e 07/00); (NR)

(...)

V - de 04/10/93 até 30/4/2002, nas saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), quando doados à SUDENE para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convs. ICMS 108/93, 124/93, 68/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 5/99 e 07/00); ( continua ... )

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