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Dec. Est. BA 6.379/97 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 6.379 de 25.04.1997

DOE-BA: 26.04.1997

Obs.: Rep. DOE de 27.04.1997

Procede à Alteração nº 1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR, NO EXERÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 16/97, 18/97, 20/97, 21/97, 23/97, 24/97, 31/97, 32/97, 33/97 e 34/97,

DECRETA:

SEÇÃO I
DISPOSITIVOS MODIFICADOS

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso III do art. 14:

"III - de 27/8/91 até 30/6/97, nas saídas internas e interestaduais de polpa de cacau (Convs. ICMS 39/91, 148/92, 124/93, 22/95, 21/96 e 20/97);"

II - o inciso V do art. 14:

"V - de 04/10/93 até 30/6/97, nas saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), quando doados à SUDENE para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convs. ICMS 108/93, 124/93, 68/94, 22/95, 21/96 e ( continua ... )

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