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Lei Mun. Uberlândia/MG 1.621/68 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 1.621 de 03.06.1968

DOM-Uberlândia: 03.06.1968

(Altera o art. 153, da Lei nº 1.448 de 1º de dezembro de 1966 - Código Tributário Municipal).


A Câmara Municipal de Uberlândia decreta e promulga seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 153, da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 (Código Tributário do Município), passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 153. O mínimo do imposto territorial urbano será de cinco centésimos do salário mínimo regional, salvo os casos de loteamentos, nas zonas suburbanas e rural, com mais de cem lotes, de um só proprietário, com a planta aprovada pela Prefeitura, em que será cobrado o mínimo de NCr$ 0,50 por lote, desde que ainda não vendido ou comprometido."

Art. 2º O disposto na presente Lei vigorará inclusive para os lançamentos do corrente exercício.

Art. 3º Revogam-se as disposições .

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Câmara Municipal de Uberlândia, 3 de Julho de 1968.

João Pedro Gustin

Presidente da ( continua ... )

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