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Lei Mun. Uberlândia/MG 1.524/67 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 1.524 de 15.07.1967

DOM-Uberlândia: 15.07.1967



 
Esta Lei foi revogada pelo Art. 3º da Lei nº 1.781, de 29.12.1969.


A Câmara Municipal de Uberlândia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos da Lei nº 1.448/66, nº 249, 251 e 252, passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 249. A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a prestação, pela Prefeitura, se serviços de limpeza pública, iluminação pública, conservação de calçamento e pavimentação e vigilância pública, e será devida pelos proprietários ou possuidores a qualquer título, de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados por esses serviços."

"Artigo 251. A base de cálculos da taxa de serviços urbanos será o valor do imposto predial tributário, ou então, no caso de terreno vago, o imposto urbano."

"Artigo 252. As alíquotas das taxas de serviços urbanos serão as seguintes:

a) limpeza pública - 10%

b) vigilância pública - 10%

c) iluminação pública - 5%

d) conservação de calçamento e pavimentação - 5%"

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se ( continua ... )

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