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Lei Mun. Uberlândia/MG 1.505/67 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 1.505 de 06.07.1967

DOM-Uberlândia: 06.07.1967

Concede isenção de impostos a juizes e promotores.


A Câmara Municipal de Uberlândia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 43 da Lei nº 1.448 de 01.12.1966 o seguinte item:

"VI - o prédio que constitua residência própria de juizes e promotores da cidade."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Uberlândia, em 6 de Julho de 1967.

Renato de Freitas

Prefeito Municipal

Antônio Pereira da ( continua ... )

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