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Lei Mun. Uberlândia/MG 1.490/67 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 1.490 de 06.04.1967

DOM-Uberlândia: 06.04.1967

(Modifica artigos da Lei nº 1.448 de 01.12.1966 - Código Tributário Municipal).


A Câmara Municipal de Uberlândia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do art. 195 da Lei nº 1.448 de 01.12.1966, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. A taxa será cobrada na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor do aluguel mensal estimado pela Prefeitura, do imóvel ou parte do imóvel ocupado pelo estabelecimento.

§ 2º. Fica estabelecida a taxa mínima de licença na base de NCr$ 5,00 (cinco cruzeiro novos) seja qual for o valor locativo estimado."

Art. 2º Os artigos 200 e 238 da Lei nº 1.448 de 01.12.1966 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 200. A taxa de renovação de licença para localização será cobrada na base de 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel mensal estimado pela Prefeitura, do imóvel ou parte do imóvel ocupado pelo estabelecimento."

"Artigo 238. O abate de gado destinado ao consumo público, quando não for feito no matadouro municipal só será permitido mediante licença da Prefeitura, a condição previstas nas posturas municipais."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Uberlândia, em 06 de Abril de ( continua ... )

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