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LC Mun. Uberlândia/MG 357/04 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 357 de 08.06.2004

DOM-Uberlândia: 08.06.2004

(Revoga as alíneas "a", "b", "c" e "d" e altera o inciso V, do art. 75, da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 - Código Tributário Municipal).


O Presidente da Câmara Municipal de Uberlândia, promulga, nos termos do § 7º do art. 27 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso V do artigo 75 da Lei nº 1.448 de 1º de dezembro de 1966, alterada pela Lei Complementar nº 192 de 08 de Junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando seus incisos a, b, c e d:

"Artigo 75. (...)

V - todo tributo recolhido após o prazo fixado para seu vencimento, e que não tenha sido objeto de fiscalização, será acrescido de multa não superior a 2% (dois por cento) do valor do débito.

a) Revogada.

b) Revogada.

c) Revogada.

d) Revogada."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Câmara Municipal, 08 de Junho de 2004.

Sérgio Lúcio de ( continua ... )

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