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Lei Mun. Novo Hamburgo/RS 1.291/05 - Lei do Município de Novo Hamburgo/RS nº 1.291 de 04.08.2005

DOM-Novo Hamburgo: 04.08.2005

Altera período de base de cálculo para atualização da Unidade de Referência Municipal - URM, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Novo Hamburgo:

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Unidade de Referência Municipal - URM, instituída através da Lei Complementar nº 473/2001, e de 9 de março de 2001, e suas alterações, será atualizada para o exercício de 2006, com base na variação mensal acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, observado o período compreendido entre 1º de janeiro a 30 de novembro de 2005.

§ 1º. Para os exercícios subsequentes, o período a ser considerado para a atualização da URM será aquele compreendido entre 1º de dezembro do ano anterior e 30 de novembro do ano seguinte.

§ 2º. No caso de extinção ou interrupção na divulgação desse índice, o mesmo será substituído por outro índice oficial que reflita a inflação, conforme fixado pelo Poder Executivo Municipal, através de decreto executivo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 974/2003, de 27 de outubro de 2003 .

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Hamburgo, aos 4 (quatro) dias do mês de agosto do ano de 2005.

Jair Henrique Foscarini

Prefeito Municipal

Edison Siqueira Lemos

Secretário da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Hélio Feltes

Secretário de ( continua ... )

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