Lei do Munic�pio de Mata de S�o Jo�o/BA n� 404 de 29.10.2009 ((Atualiza os valores da Lei n� 375/2008, que disp�e sobre a Planta Gen�rica de Valores do Munic�pio e

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Lei Mun. Mata de S�o Jo�o/BA 404/09 - Lei do Munic�pio de Mata de S�o Jo�o/BA n� 404 de 29.10.2009

DOM-Mata de S�o Jo�o: 29.10.2009
(Atualiza os valores da Lei n� 375/2008, que disp�e sobre a Planta Gen�rica de Valores do Munic�pio e cria 28 novos logradouros).

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE S�O JO�O, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribui��es legais, faz saber que a C�mara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1� Ficam atualizados os Valores Unit�rios Padr�es de Terreno (VUPT) dos logradouros e os Valores Unit�rios Padr�es de Constru��o (VUPC) das unidades imobili�rias com edifica��o, para efeito de avalia��o imobili�ria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), constituindo a Planta Gen�rica de Valores do Munic�pio de Mata de S�o Jo�o, de acordo com as Tabelas I, II e III anexas a esta Lei.
Par�grafo �nico. Os valores de que trata o caput deste artigo, poder�o ser atualizados anualmente com base na varia��o do �ndice Nacional de Pre�o ao Consumidor - S�rie Especial - INPC-E do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica, ou, na falta deste, outro �ndice que reflita a infla��o do per�odo.
Art. 2� Para efeito de c�digo de lan�amento o logradouro "Fazenda Riacho das Flores" passou a ter o c�digo 70151, o logradouro "Fazenda Bosque do Araqu�m" passou a ter o c�digo 70152, o logradouro "Fazenda Praia do Santo Ant�nio" passou a ter o c�digo 70153, logradouro "Sitio Santo Ant�nio" passou a ter o c�digo 70154 e o logradouro "Fazenda das Dunas" passou a ter o c�digo 55272.
Art. 3� Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer os Valores Unit�rios Padr�es de Terreno (VUPT) para novos logradouros que venham a ser cadastrados ap�s a publica��o desta Lei, adotando-se valores iguais aos atribu�dos �queles da mesma regi�o geogr�fica, e de semelhantes caracter�sticas.
Art. 4� Ficam criados 28 (vinte e oito) logradouros no munic�pio, sendo fixados os valores unit�rios padr�o - VUP de terreno destes logradouros, para efeito de avalia��o imobili�ria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de acordo com a tabela III anexa a esta lei.
Art. 5� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo seus efeitos a partir de 1� de janeiro de 2010, revogadas as disposi��es em contr�rio ( continua ... )

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