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LC Mun. Goiânia/GO 5/91 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 5 de 20.03.1991

DOM-Goiânia: 20.03.1991

(Disciplina a aplicação da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 1990, e dá outras providências).


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O § 2º, do artigo 9º, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, com a redação introduzida pela Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. É também considerada zona urbana, a área urbanizável, ou de expansão urbana, constante de loteamentos destinados á habitação, ou outros imóveis utilizados para a indústria, para o comércio ou outros serviços, excluídas as atividades de produção agropecuária."

"II - Para os imóveis edificados não residenciais:

a) na 1ª Zona Fiscal, aplica-se a alíquota de 1% (um por cento);"

Art. 2º os incisos II e III, do artigo 17, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 1, de 21 de novembro de 1990, passam a ter a seguinte redação:

b) na 2ª Zona Fiscal, aplica-se a alíquota de 0,0]80% (zero vírgula oitenta por cento);

c) na 3ª Zona Fiscal, aplica-se a alíquota de 0,70% (zero vírgula setenta por cento);

d) na 4ª Zona Fiscal, aplica-se a alíquota de 0,50% (zero vírgula cinquenta por ( continua ... )

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