x
x
x
Dec. Est. RS 46.708/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.708 de 29.10.2009

DOE-RS: 30.10.2009

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS 41, 42 e 43/09, publicados no Diário Oficial da União de 15/07/09, e 102 e 103/09, publicados no Diário Oficial da União de 28/08/09 e 01/09/09, respectivamente, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2978 - No art. 26-A do Livro II:

a) ficam acrescentados as notas 04 e 05 ao "caput" e os incisos V a VIII, conforme segue:

"NOTA 04 - Para fins do disposto nos incisos V a VII, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao CNPJ e no CGC/TE.

NOTA 05 - O disposto nos incisos V a VIII não alcança os contribuintes que, por força dos incisos I a IV, já estão obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica."

"V - a partir de 1º de abril de 2010, para:

a) os comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petr61eo;

b) os estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;

c) os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, referidos no Apêndice XXXIV, Seção V; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?