AD Sec. Trib. - RN 26/09 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 26 de 29.10.2009

DOE-RN: 30.10.2009

(Torna público a concessão dos regimes especiais às empresas que menciona).

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECER Nº DO PROCESSO INTERESSADO FIC/CNPJ BASE LEGAL 113/09 184363/09 Petrobrás Biocombustível S.A 10.144.628/0002-03 Artigo 831 do RICMS/RN 098/09 174988/09 Camarave Empreendimentos Ltda 20.096.467-4 Artigo 634 do RICMS, Dec. 13.640/97 141/09 224183/09 Ypióca Agroindustrial Ltda 20.091.067-1 Decreto 18.312/05

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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