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AD Sec. Trib. - RN 26/09 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 26 de 29.10.2009

DOE-RN: 30.10.2009

(Torna público a concessão dos regimes especiais às empresas que menciona).


O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECERNº DO PROCESSOINTERESSADOFIC/CNPJBASE LEGAL
113/09184363/09Petrobrás Biocombustível S.A10.144.628/0002-03Artigo 831 do RICMS/RN
098/09174988/09Camarave Empreendimentos Ltda20.096.467-4Artigo 634 do RICMS, Dec. 13.640/97
141/09224183/09Ypióca Agroindustrial Ltda20.091.067-1Decreto 18.312/05

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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