Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 247/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 247 de 29.10.2009

DOE-RJ: 30.10.2009

Aprova o regulamento do Sistema de Sorteio Público de Prêmios, denominado CUPOM MANIA, instituído pelo Decreto nº 42.044, de 24 de setembro de 2009.

Ver Resolução nº 340 de 27.10.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 42.044, de 24 de setembro de 2009, e o que consta do Processo Administrativo nº E-04/004.858/2009,

RESOLVE:

I - do Objetivo

Art. 1º Fica aprovado, por meio desta Resolução, o regulamento do sistema de sorteio público de prêmios, doravante denominado CUPOM MANIA, com validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por Resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 2º O CUPOM MANIA possui como objetivo, através da distribuição de prêmios mediante sorteio, estimular o apoio voluntário e direto do consumidor, a fim de alcançar o incremento da atividade de arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação - ICMS.

II - das Condições para Participação

Art. 3º Poderá participar do CUPOM MANIA pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, no gozo pleno de suas capacidades civis, doravante denominada CONSUMIDOR, que:

I - tenha adquirido mercadoria, sujeita à tributação pelo ICMS, como consumidor final;

II - tenha enviado os dados de CUPOM FISCAL válido, segundo as regras descritas neste regulamento; e

III - tenha manifestado concordância com o presente regulamento, nos termos do art. 4º.

Parágrafo único. Não poderão participar do concurso, servidores da Secretaria de Estado ( continua ... )

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