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Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.583/09 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.583 de 21.10.2009

Mun. Fortaleza/CE: 21.10.2009

Antecipa o feriado alusivo ao Dia do Servidor Público para o dia 26 de outubro de 2009 e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI e IX do art. 83, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e,

CONSIDERANDO a necessidade de antecipar o feriado alusivo ao Dia do Servidor Público no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional, tendo em vista que o dia 28 de outubro cairá no dia de quarta-feira provocando a descontinuidade das atividades desenvolvidas pela Administração Municipal;

CONSIDERANDO que a antecipação do feriado atende tanto a um anseio dos servidores públicos municipais (que poderão usufruir de um final de semana prolongado) quanto da sociedade fortalezense (que não sofrerá com a descontinuidade dos serviços públicos no meio de uma semana).

DECRETA :

Art. 1º Fica decretada a antecipação, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional, do feriado alusivo ao Dia do Servidor Público para o dia 26 de outubro de 2009.

Art. 2º A determinação da antecipação do feriado de que trata o artigo 1º, não deverá afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância e salva-vidas, etc.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DA PREFEITA, em 21 de outubro de 2009

Luizianne de Oliveira Lins

PREFEITA DE ( continua ... )

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