x
x
x
Res. CMN/BACEN 3.808/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.808 de 28.10.2009

D.O.U.: 30.10.2009

Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para pagamento de prestações de operações de custeio contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.367 de 11.09.2014.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão ordinária realizada em 28 de outubro de 2009, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei Nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e 10 do Decreto nº 6.977, de 7 de outubro de 2009, resolveu:

Art. 1º Ficam as instituições financeiras autorizadas, para os agricultores familiares que tiveram perdas de renda em decorrência de estiagem nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e São Paulo, cujos municípios tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública entre 1º de dezembro de 2008 e 13 de maio de 2009, reconhecido pelos respectivos governos estaduais até 15 de julho de 2009, a prorrogar, para até 30 de dezembro de 2009, a data de vencimento das parcelas vencidas ou vincendas entre 1º de janeiro e 29 de dezembro de 2009, desde que a operação estivesse em situação de adimplência no dia 1º de janeiro de 2009, das operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf):

I - de custeio da safra 2007/2008, no caso de custeio pecuário e de culturas bianuais, e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?