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Res. CMN/BACEN 3.806/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.806 de 28.10.2009

D.O.U.: 30.10.2009

Dispõe sobre a renegociação e a individualização de operações ao amparo de Fundo de Terras e da Reforma Agrária.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de outubro de 2009, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 11, § 4º, do Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, e 41 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008,

Resolveu:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para efetivação do disposto nos arts. 24, inciso II, 25, incisos II e III, da Lei Nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, relativamente às operações neles enquadradas:

I - até 15 de dezembro de 2009, para os mutuários manifestarem interesse em aderir ao processo de renegociação de suas dívidas;

II - até 15 de junho de 2011, para os mutuários adimplirem-se segundo as condições dispostas na Lei nº 11.775, de 2008, e assim habilitarem-se aos benefícios ali assegurados para renegociação das dívidas;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 3.887 de 29.07.2010.

Redação Anterior: "II - até 30 de dezembro de 2009, para os mutuários adimplirem-se segundo as condições dispostas na Lei nº 11.775, de 2008, e assim habilitarem-se aos benefícios ali assegurados para renegociação das ( continua ... )

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