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Res. CMN/BACEN 3.804/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.804 de 28.10.2009

D.O.U.: 30.10.2009

Dispõe sobre a concessão de financiamento para a industrialização de cana-de-açúcar.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 3.814 de 26.11.2009.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de outubro de 2009, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 3º do Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, resolveu:

Art. 1º A concessão de crédito agroindustrial pelas instituições financeiras, quando destinado ao financiamento da industrialização de cana-de-açúcar para a produção de biocombustíveis ou açúcar, exceto açúcar mascavo:

I - fica restrita às áreas indicadas como aptas para a produção, conforme disposto no Zoneamento Agroecológico da cana-de-açúcar, instituído pelo Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009;

II - fica vedada, se o financiamento for destinado à produção nas áreas:

a) dos Biomas Amazônia e Pantanal e da Bacia do Alto Paraguai;

b) de terras indígenas;

c) com declividade superior a 12% (doze por cento), com cobertura de vegetação nativa, remanescentes florestais, reflorestamento ou de proteção ambiental, de dunas, de mangues, de escarpas e afloramentos de rocha, urbanas e de mineração.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do ( continua ... )

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