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Res. CMN/BACEN 3.803/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.803 de 28.10.2009

D.O.U.: 30.10.2009

Dispõe sobre a concessão de financiamento para a produção ou industrialização de cana-de-açúcar.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 3.813 de 26.11.2009.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de outubro de 2009, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, , inciso IV, , e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 22 e 48, inciso III, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 3º do Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, resolveu:

Art. 1º A Seção 1 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar acrescida do seguinte item 19:

"19- A concessão de crédito rural a produtores rurais e suas cooperativas, quando destinado ao financiamento da produção ou da industrialização de cana-de-açúcar para a produção de biocombustíveis ou açúcar, exceto açúcar mascavo:

a) fica restrita às áreas indicadas como aptas para a produção, conforme disposto no Zoneamento Agroecológico da Cana-de-açúcar, instituído pelo Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009;

b) fica vedada, se o financiamento for destinado à produção nas ( continua ... )

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