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Res. CMN/BACEN 3.802/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.802 de 28.10.2009

D.O.U.: 30.10.2009



 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 3.891 de 29.07.2010.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de outubro de 2009, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964, resolveu:

Art. 1º O inciso X do § 1º do art. 9º da Resolução Nº 2.827, de 30 de março de 2001, passa a ter a seguinte redação:

"X - destinadas ao financiamento às empresas do Grupo Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.), até o valor de R$ 12.042.130.000,00 (doze bilhões quarenta e dois milhões cento e trinta mil reais), e às empresas estaduais de energia elétrica, até o valor de R$ 647.100.000,00 (seiscentos e quarenta e sete milhões e cem mil reais), para a realização de investimentos vinculados ao Programa de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, obedecido o cronograma cumulativo de desembolsos a seguir:

a) até R$ 3.131.190.000,00 (três bilhões cento e trinta e um milhões cento e noventa mil reais) para o Grupo Eletrobrás e até R$ 462.210.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois milhões duzentos e dez mil reais) para as empresas estaduais de energia elétrica a serem contratadas até 31 de dezembro de 2009;

b) até R$ 5.075.780.000,00 (cinco bilhões setenta e cinco milhões setecentos e oitenta mil reais) para o Grupo Eletrobrás e até R$ 600.800.000,00 (seiscentos milhões e oitocentos mil reais) para as empresas estaduais de energia elétrica a serem contratadas até 31 de dezembro de ( continua ... )

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