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IN MAPA 45/09 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 45 de 29.10.2009

D.O.U.: 30.10.2009

(Altera a Seção XII, do Capítulo VI, do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, aprovado na forma do anexo da Instrução Normativa nº 36, de 10 de novembro de 2006).


O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, e o que consta do Processo no 21000.002808/2009-48, resolve:

Art. 1º A Seção XII, do Capítulo VI, do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, aprovado na forma do anexo da Instrução Normativa nº 36, de 10 de novembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO VI

(...)

Seção XII

(...)

1. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

(...)

b) Autorização prévia de Importação do Setor Técnico competente no Órgão Central ou SEDESA/DT-UF (nas SFAs autorizadas a emitir) com parecer, exigências e orientação sobre procedimentos a serem adotados;

c) Original do Certificado Sanitário Internacional (CSI), expedido pelo Serviço Veterinário Oficial do País de Origem, atendendo às exigências sanitárias, conforme descrito na autorização prévia de importação, e contendo os seguintes dados:

1) Nome do país de origem;

2) Nome e endereço do ( continua ... )

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