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Lei Mun. Uberlândia/MG 4.016/83 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 4.016 de 28.12.1983

DOM-Uberlândia: 28.12.1983

Estabelece o sistema de taxas do município, consolida a legislação sobre contribuição de melhoria e dá outras providências.


O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todo sistema de geração, alíquotas, cobranças e arrecadação de Taxas do Município de Uberlândia, obedecerão as normas estabelecidas nesta lei e nas tabelas anexas.

TÍTULO I
DAS TAXAS

CAPÍTULO I
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 2º As taxas de licença tem como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.

Art. 3º Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

§ 1º. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhando pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e tratando-se de atividades que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

§ 2º. O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes nos termos desta lei, de prévia licença da Prefeitura.

Art. 4º As taxas de licença serão devidas para:

I - localização de estabelecimentos de produção, ( continua ... )

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