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Dec. Mun. Nova Iguaçu/RJ 8.497/09 - Dec. - Decreto do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 8.497 de 27.10.2009

DOM-Nova Iguaçu: 30.12.2009

Obs.: Rep. DOM de 30.12.2009

Institui o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais de Nova Iguaçu (CATRINI), fixa o índice de atualização monetária dos créditos da Fazenda Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente aquelas determinadas pelo art. 87, inciso XV da lei orgânica, e

CONSIDERANDO a necessidade de fixar as datas e os prazos para o pagamento dos tributos municipais para vigorar no exercício de 2010, como determinam os artigos 27, 173, 177, 198, 210, 222, 223 e 257, do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 3.411/2002;

CONSIDERANDO a importância da instituição do Calendário Fiscal de Recolhimento de Tributos Municipais de Nova Iguaçu (Catrini), que torna possível o contribuinte conhecer, antecipadamente, as datas para o cumprimento das suas obrigações tributárias com o Município;

CONSIDERANDO que a medida é de suma importância para os profissionais legalmente habilitados a administrar bens e negócios de terceiros, como os contadores e advogados;

CONSIDERANDO o programa de modernização da administração fazendária do Município, cujo principal objetivo é melhorar a relação fisco-contribuinte através da transparência e ampla divulgação da legislação tributaria.

DECRETA :

Art. 1º As datas e os prazos para pagamento dos tributos municipais nos exercícios de 2010 são aqueles fixados no anexo deste decreto.

Art. 2º As datas e os prazos fixados no anexo deste decreto poderão ser modificados por ato do titular do órgão fazendário na ocorrência de fatos que justifiquem a medida devendo, em tal caso, ser dado conhecimento aos contribuintes por meio de publicação no órgão de divulgação dos atos oficiais do Município.

Parágrafo único. Na hipótese de não funcionamento da rede bancária autorizada, os vencimentos ocorrerão no primeiro dia útil seguinte ao vencimento.

( continua ... )

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